Justiça do Acre Determina Restrições num raio de 400 metros a Apenados durante Festividades em Manoel Urbano

Justiça do Acre Determina Restrições num raio de 400 metros a Apenados durante Festividades em Manoel Urbano

 A Justiça do Acre publicou a Portaria nº 3648/2025, assinada pelo juiz Zacarias Laureano de Souza Neto, que estabelece restrições aos apenados que cumprem pena em regime semiaberto e aos provisórios que utilizam tornozeleira eletrônica no município de Manoel Urbano. As restrições valem durante a ExpoVale do Purus, Festival de Praia e o Purus Fest, que acontecerão entre os dias 28 e 31 de agosto.

 Segundo a portaria, os monitorados estão proibidos de permanecer num raio de 400 metros das festividades programadas. A divisão de monitoramento eletrônico da polícia penal, juntamente com outras forças de segurança, estará fiscalizando os monitorados.

 O descumprimento da portaria pode resultar em regressão de regime, aplicação de sanções disciplinares ou até a revogação de medidas provisórias. No entanto, a Justiça ressalta que a medida não retira o direito dos monitorados de circularem em suas rotinas normais de trabalho e residência.

 Aqueles que residem próximo aos locais onde as festas ocorrerão (raio de 400 metros) devem comprovar a central de monitoramento para evitar violações da portaria. A medida visa garantir que os monitorados não sejam injustamente prejudicados.